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administração
Lei 253/2021 torna obrigatório aos proprietários que façam a limpeza dos seus imóveis baldios no município de Ponte Serrada

Publicado em 07/10/2021 às 14:38 - Atualizado em 07/10/2021 às 14:45

Trabalhar em conjunto com a comunidade para deixar a cidade limpa e mais bonita. Esse é um dos principais objetivos da Administração Municipal de Ponte Serrada. 

A lei 253/2021 torna obrigatório aos proprietários que façam a limpeza dos seus imóveis baldios no município de Ponte Serrada.

De acordo com o Secretário Municipal de Administração Cezar A. Paglia Cazella os proprietários que não mantiverem os seus terrenos limpos ficaram sujeitos ao pagamento de multa. “Esta lei prevê a notificação com penalidades  aos proprietários de terrenos baldios e o objetivo é podermos deixar a cidade mais limpa e organizada. Todos colaborando as coisas acontecem.”, declara.

A fiscalização, notificação e os serviços de roçada, limpeza e drenagem do imóvel quando necessário, serão realizados pela Secretaria de Serviços Urbanos, que encaminhará cópia da notificação e relação dos serviços realizados ao Setor Tributário para lançamento da multa e taxa de expediente. Importante ressaltar que ocorrendo a violação da obrigação disposta no art. 2º desta Lei Complementar, serão impostas ao responsável, respectivamente penalidade de multa, no valor de 2ª (duas) Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM);

Cezar, pontua que multar não é o objetivo da administração e sim buscar essa parceria com a população. “Nós queremos que os moradores nos ajudem e que façam a limpeza dos terrenos que estão com mato ou sujeira. Além de dar um visual mais bonito pra cidade, essa ação evita também a propagação de pragas, bichos peçonhentos e até o mosquito da dengue”, finalizou o Secretário.