Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

administração
NOTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Publicado em 21/07/2021 às 15:13 - Atualizado em 21/07/2021 às 15:13

Informa o Município de Ponte Serrada/SC através da Secretaria Municipal de Administração e fazenda esclarece que através do decreto 447/2021 suspendeu o pagamento da revisão geral aos servidores públicos municipais, concedido através da Lei Complementar nº 250 de 23 de Fevereiro de 2021.

O percentual de 2,38% (dois virgula trinta e oito por cento) concedidos aos servidores acerca da perca inflacionária referente ao período Maio de 2019 à Abril de 2020 foram, acrescidos naquela oportunidade, a razão do então entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina através dos pré-julgados 2259 e 2269, em detrimento da Lei Federal 173/2020, encaminhados a todos os municípios catarinenses.

Ocorre que em votação de 10/05/2021 o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (COM 2100249171) definiu não mais ser possível a manutenção da concessão de Revisão Geral Anual dos Servidores.

Outrossim, corroborando com o novo entendimento, em julgamento tele presencial de 21/06/2021, definiu-se que eventual concessão instituída durante a vigência da Lei Federal 173/2020 deveria pelo Estado e Municípios de Santa Catarina tornar-se em efeito até 31/12/2021.

Corroborando com este entendimento o Juízo da Comarca de Ponte Serrada/SC através dos autos n. 5001494-75.2021.8.24.0051/SC, indeferiu um pedido de liminar impetrado através de um mandado de segurança coletivo impetrado pelo SITESPM-CHR.

Assim, diante do novo entendimento do Egrégio Tribunal e do Juízo da Comarca, bem como da necessidade de acatamento por parte dos Municípios, editou-se o decreto 447/2021 que suspendeu o pagamento da revisão aos servidores públicos municipais a partir deste mês.